A Promotoria de Justiça de Xinguara determinou que as prefeituras realizem levantamento de vagas e publiquem editais para regularizar o quadro de servidores, com base na Constituição Federal.
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A Justiça estadual acatou uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) e determinou que
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O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) ingressou com uma ação na Justiça para suspender os contratos firmados pela
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