O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de Xinguara, emitiu recomendações e instaurou procedimentos para exigir a realização de concursos públicos nos municípios de Sapucaia e Xinguara. As ações, lideradas pelo promotor de justiça Luiz da Silva Souza, visam cumprir o artigo 37 da Constituição Federal, que torna obrigatória a aprovação em concurso para a investidura em cargos públicos.
A medida busca regularizar a situação dos quadros de funcionários em ambas as administrações, substituindo contratações temporárias e preenchendo cargos de forma efetiva e legal.
Prazo para Prefeitura de Sapucaia
Para o município de Sapucaia, a Recomendação 01/2025 estabelece um cronograma rigoroso para a organização do certame. A prefeitura tem prazos definidos para cada etapa do processo:
- Até 30 dias: Apresentar o levantamento completo de servidores necessários em todas as secretarias e fundos, além de analisar os cargos existentes para definir a criação de novas vagas ou a extinção de outras.
- Até 60 dias: Enviar à Câmara Municipal um projeto de lei para a criação dos cargos que serão ofertados no concurso.
- Até 120 dias: Formar a Comissão do Concurso e definir o modelo de aplicação das provas.
- Até 210 dias: Publicar o edital do concurso público.
- Até 360 dias: Realizar o concurso.
O Executivo de Sapucaia deve informar oficialmente se acatará a recomendação. A recusa ou a perda do prazo pode resultar em medidas judiciais e administrativas por parte do Ministério Público.
Xinguara: Apuração na Câmara de Vereadores
Em Xinguara, a Portaria 02/2025 instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar a realização de um concurso público destinado ao provimento de cargos na Câmara de Vereadores.
Segundo o promotor Luiz da Silva Souza, a ação foi motivada por uma Notícia de Fato que apura possíveis irregularidades nas contratações do legislativo municipal. Fatores como o longo período desde o último concurso e a renovação contínua de contratos temporários indicam, para o MPPA, uma necessidade permanente de pessoal que deve ser suprida por servidores efetivos.
A iniciativa do Ministério Público reforça a legalidade e a transparência na administração pública, garantindo que o acesso a cargos e empregos públicos ocorra por mérito, através de concurso, e abre a expectativa para a publicação de novos editais na região. Fontes
