Em uma decisão controversa e com fortes implicações legais e políticas, a base aliada ao prefeito na Câmara Municipal de Parauapebas rejeitou, na sessão de terça-feira (2), a realização de uma audiência pública com os povos indígenas Xikrin do Cateté. A medida, que visava cumprir uma recomendação expressa do Ministério Público Federal (MPF), expõe um conflito de interesses e pode acarretar sanções judiciais severas ao município.
O pedido, amparado em recomendação formal do MPF, buscava garantir a consulta direta à comunidade indígena, conforme prevê a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Constituição Federal. Mesmo assim, o requerimento foi derrubado por 8 votos a 7, escancarando a submissão dos vereadores governistas aos interesses políticos do Executivo.
Este direito não é uma mera formalidade. Ele está assegurado pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário, e pela própria Constituição Federal. A ausência dessa consulta já motivou o MPF a acionar a Justiça Federal contra a Prefeitura de Parauapebas em agosto, após o executivo municipal ignorar a recomendação inicial.
Desrespeito à Lei e Risco aos Cofres Públicos
A decisão dos vereadores governistas — Leo Marcio, Elias, Alex Hoana, Zé da Lata, Michel Carteiro, Leandro do Chiquito, Nogueira e Sadisvan — ignora o fato de que o município já é réu em uma ação judicial pelo mesmo motivo. Segundo o procurador da República Igor Spindola, a omissão viola não apenas a legislação internacional e nacional, mas também as normas locais que garantem a participação popular no planejamento orçamentário.
Ao rejeitar a audiência, a base do prefeito não apenas nega um direito fundamental aos povos originários, mas também expõe o município a um risco concreto. O MPF já solicitou à Justiça que impeça a aprovação do PPA sem a devida consulta, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Na prática, os vereadores optaram por uma rota de colisão com o Judiciário, cujo custo pode recair sobre os cofres públicos e, consequentemente, sobre o cidadão.
Presidente promete realizar audiência
Apesar da derrota no plenário, Anderson Moratório afirmou que a audiência será realizada por ato da Presidência, dentro de suas prerrogativas, reafirmando compromisso com a pauta indígena.
Crítica
A decisão da base governista revela um paradoxo: vereadores que se dizem representantes do povo optaram por blindar os interesses do prefeito e rejeitaram uma medida que não apenas cumpre a lei, mas evita prejuízos jurídicos e financeiros à própria cidade. Em vez de defender direitos, a maioria preferiu se curvar a um jogo político que coloca Parauapebas em rota de colisão com a Justiça Federal.
A questão que permanece é: até quando a administração pública de Parauapebas irá priorizar manobras políticas em detrimento do diálogo e da legalidade, especialmente quando se trata dos direitos de comunidades historicamente marginalizadas? A decisão da base governista é um triste exemplo de como a política, quando mal exercida, se torna um obstáculo ao progresso e à justiça social.
