Em um movimento que levanta sérias preocupações sobre a transparência e o futuro financeiro de Novo Repartimento, o prefeito Valdir Lemes (PSD) encaminhou à Câmara Municipal, com pedido de urgência urgentíssima, dois Projetos de Lei (PLs) que podem redefinir — e comprometer — o destino da cidade.
Nesta terça-feira (21), os vereadores irão votar as propostas enviadas pelo Executivo, sem tempo hábil para análise técnica, debate público ou participação popular, já que o regime de urgência elimina qualquer possibilidade de discussão mais ampla.
Na prática, o governo tenta aprovar, sem transparência, um pacote de leis que abre brechas para a venda de bens públicos e a terceirização de serviços essenciais — medidas que, se aprovadas, podem causar graves impactos sociais, econômicos e administrativos ao município.
Projeto 054/2025: A autorização para vender o que é do povo
O Projeto de Lei nº 054/2025, de autoria do Poder Executivo, autoriza o prefeito a alienar — ou seja, vender — imóveis públicos do município, por meio de licitação. A justificativa da gestão é “otimizar o uso dos ativos municipais”. Na prática, isso abre espaço para a descapitalização do patrimônio da cidade, comprometendo áreas que poderiam ser destinadas a escolas, postos de saúde, moradias populares e espaços públicos.
Sem um levantamento transparente dos imóveis e sem consulta à população, o risco é que terrenos estratégicos sejam vendidos a preço simbólico para empresários próximos ao poder político. É o tipo de operação que costuma deixar marcas: dinheiro entra rápido, mas o prejuízo social dura décadas.
Projeto 055/2025: As “Parcerias Público-Privadas” que viram privatizações disfarçadas
Ainda mais preocupante é o Projeto de Lei nº 055/2025, também do Executivo, que cria o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPP). As PPPs são instrumentos que, em tese, permitem cooperação entre o setor público e empresas privadas. Mas, quando mal planejadas — como costuma ocorrer em municípios pequenos — acabam transformando serviços essenciais em negócios lucrativos para poucos.
Com essa lei, o governo Valdir Lemes poderá conceder setores inteiros da administração municipal a empresas, incluindo saneamento, iluminação pública, transporte e até serviços de saúde.
O problema é que, uma vez assinados, esses contratos podem durar até 30 anos, travando o orçamento municipal e deixando futuras gestões de mãos atadas. A população, por sua vez, paga o preço: tarifas mais caras, serviços precarizados e aumento de impostos disfarçado.
“Urgência urgentíssima”: o atalho para o caos
Os projetos chegaram à Câmara acompanhados do Ofício nº 0466/2025/SEGAD/PMNR, exigindo apreciação imediata — sem audiências públicas, sem parecer jurídico detalhado e sem tempo para que a sociedade civil se manifeste. É o clássico movimento de quem quer aprovar leis impopulares antes que o povo entenda o que está acontecendo. Esse método atropela o princípio da transparência e o papel fiscalizador da Câmara.
A estratégia é clara: jogar a responsabilidade para os vereadores, enquanto o Executivo se exime de explicar as intenções por trás dos textos. Se aprovados, os projetos podem abrir um rombo nas finanças municipais e institucionalizar a dependência do setor privado por décadas.
Enquanto isso, o básico segue esquecido
Na mesma sessão, a Câmara analisará indicações simples, mas reveladoras: a compra de um micro-ônibus adaptado para pacientes, a regularização de lotes urbanos e a construção de uma nova UBS. Essas demandas, apresentadas por vereadores, expõem a realidade nua e crua: o povo pede saúde, transporte e moradia, enquanto a gestão prioriza leis que facilitam a venda de patrimônio e a entrada de empresas privadas.
O contraste é revoltante — e mostra o distanciamento entre o discurso de “gestão moderna” e as necessidades reais da população.
O que está em jogo
Caso os projetos sejam aprovados, Novo Repartimento corre o risco de:
- Perder o controle sobre seus bens e serviços públicos;
- Ver o aumento de tarifas e taxas, disfarçadas de “parcerias”;
- Comprometer o orçamento por décadas, com contratos de PPP longos e mal fiscalizados;
- Abrir espaço para favorecimento político e econômico, típico de gestões que priorizam negócios acima do bem público.
Em resumo, o pacote de leis é um cheque em branco para o prefeito Valdir Lemes gerir o município como uma empresa — e não como uma cidade feita de cidadãos, escolas, hospitais e comunidades.
O que se vê em Novo Repartimento é o retrato de um modelo de gestão que prioriza o imediatismo, despreza o debate público e ignora a transparência. Leis que mexem com o patrimônio do povo não podem ser votadas em regime de urgência, muito menos sem ampla discussão. Se a Câmara aprovar os projetos 054 e 055 sem ouvir a sociedade, estará assinando a renúncia da soberania municipal — e entregando nas mãos de terceiros o que pertence à população.
O povo de Novo Repartimento precisa reagir agora, antes que o “desenvolvimento” vendido pelo governo se transforme em dívida, desigualdade e privatização do futuro.
