O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) determinou que 20 prefeituras do estado estão proibidas de demitir, suspender ou rescindir contratos de servidores temporários da Educação durante o período de férias escolares. A decisão atinge diretamente milhares de profissionais que, todos os anos, sofrem com cortes irregulares justamente no período em que deveriam usufruir de seus direitos trabalhistas.
A medida alcança os municípios de Anapu, Brejo Grande do Araguaia, Canaã dos Carajás, Faro, Juruti, Moju, Óbidos, Pacajá, Palestina do Pará, Piçarra, Porto de Moz, Salinópolis, Santarém-Novo, São Domingos do Araguaia, São Geraldo do Araguaia, São João de Pirabas, São João do Araguaia, Senador José Porfírio, Terra Santa e Vitória do Xingu.
🔎 O que ficou determinado pelo TCM-PA
- Ficam proibidas demissões e recontratações imediatas de servidores temporários.
- Prefeituras têm 20 dias para enviar ao Tribunal uma lista atualizada dos servidores da educação, separando concursados e temporários.
⚠️ Penalidades em caso de descumprimento
- Multa de R$ 2.400,65 por cada servidor desligado irregularmente.
- Multa mensal de R$ 9.602,60 caso a prefeitura ignore a medida cautelar.
O TCMPA reforça que professores temporários possuem os mesmos direitos dos efetivos, incluindo:
- salário integral nas férias,
- pagamento de férias proporcionais,
- adicional de 1/3 ao final do contrato.
Segundo o Tribunal, muitos municípios utilizavam o período de férias escolares para “enxugar contratos”, demitindo temporários e recontratando logo após o recesso, prática considerada irregular.
O TCMPA reforça que professores temporários têm direitos iguais aos efetivos, incluindo salário integral durante as férias. O adicional de 1/3 é devido apenas ao final do contrato, de forma proporcional às férias gozadas.
Com a decisão, prefeitos ficam impedidos de interromper contratos como forma de economizar durante as férias — algo recorrente em várias gestões. Agora, demissões de temporários durante o período estão proibidas, e qualquer movimentação ilegal pode gerar multas pesadas.
