O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) decidiu nesta quinta-feira (21) que o ex-secretário de Urbanismo de Belém, Lélio Costa da Silva (PCdoB), deverá devolver R$ 23.694.189,88 aos cofres públicos da capital paraense. Além da devolução milionária, o ex-gestor foi multado em R$ 48 mil por uma série de falhas administrativas consideradas graves pela Corte de Contas.
A decisão foi tomada em sessão de julgamento realizada na manhã da quinta-feira (21), e atende representação do Ministério Público de Contas dos Municípios (MPCM-PA), que apontou uma sequência de irregularidades cometidas por Costa durante sua gestão à frente da Secretaria Municipal de Urbanismo (SEURB), na administração do ex-prefeito Edmilson Rodrigues (PSOL).
Pagamentos irregulares mesmo após ordem de suspensão
Segundo o processo analisado pelo TCMPA, Lélio Costa autorizou pagamentos irregulares relacionados a aditivos contratuais com a empresa Luz de Belém SPE S.A., somando mais de R$ 32 milhões. O problema é que parte desses desembolsos ocorreu mesmo após o Tribunal ter determinado a suspensão das despesas em 2024.
Entre os documentos, foram encontrados empenhos e ordens de pagamento emitidos entre 17 e 30 de dezembro de 2024, período de encerramento da gestão Edmilson Rodrigues. A Corte destacou que a emissão ocorreu em claro desrespeito às orientações já formalizadas, configurando afronta direta ao controle externo.
Irregularidades apontadas
Além da devolução milionária, o ex-secretário foi multado em R$ 48 mil por irregularidades administrativas que, segundo o TCMPA, comprometem a lisura da gestão pública. Entre os pontos destacados estão:
- Emissão de documentos de despesa antes da assinatura de contratos, o que fere princípios básicos da administração pública.
- Prorrogação irregular de contrato por 13 anos, quando a legislação brasileira prevê o limite máximo de cinco anos para contratos do tipo.
- Ausência de justificativas técnicas adequadas para aditivos de grande volume financeiro.
O relator do caso reforçou que tais práticas não podem ser tratadas como meros erros burocráticos, mas sim como falhas estruturais que fragilizam a gestão e abrem brechas para desperdício ou mau uso de recursos públicos.
Bloqueio de bens e encaminhamento ao MPPA
Para garantir que os valores sejam efetivamente ressarcidos ao erário, o TCMPA determinou o bloqueio de bens e contas bancárias de Lélio Costa até o limite do montante devido.
A decisão será encaminhada ao Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), que poderá instaurar novas ações judiciais, tanto cíveis quanto criminais, com base nas evidências já analisadas. Isso significa que o caso não se encerra na Corte de Contas e pode resultar em processos mais severos contra o ex-secretário.
Impacto para Belém
A condenação do TCMPA reforça uma realidade incômoda para os belenenses: o dinheiro público continua sendo alvo de práticas administrativas frágeis, aditivos sem justificativa e contratos longe da legalidade.
Enquanto a capital enfrenta problemas de infraestrutura, alagamentos constantes e precariedade em serviços básicos, mais de R$ 23 milhões se perdem em manobras que agora terão que ser ressarcidas.
O caso de Lélio Costa mostra como a máquina pública ainda convive com uma cultura de gestão sem transparência e sem obediência aos órgãos de controle, obrigando a Justiça e os tribunais a intervir quando o dano já está consolidado.
Próximos passos
Com a decisão, o processo seguirá para acompanhamento do cumprimento das medidas de ressarcimento e da multa. O MPPA também deve analisar as responsabilidades penais e cíveis do ex-secretário.
Para a população de Belém, fica a sensação de que, mais uma vez, o prejuízo já está feito. E, mesmo com decisões duras como a de hoje, ainda paira a dúvida: será que o dinheiro voltará de fato para os cofres da cidade, ou ficará preso na burocracia de recursos e embargos?
