Na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (15), a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou duas importantes proposições apresentadas pelo presidente da Casa, vereador Anderson Moratorio (PRD). As matérias tratam de temas centrais para o município: a proteção da autonomia local sobre os serviços de saneamento básico e a criação de um programa de enfrentamento à insegurança alimentar.
A Indicação nº 200/2025, acompanhada de um anteprojeto de Lei Complementar, propõe que o Executivo Municipal encaminhe à Câmara um projeto de lei que reitere a titularidade exclusiva do município sobre os serviços públicos de saneamento básico.
De acordo com Moratorio, a iniciativa visa garantir a autonomia administrativa de Parauapebas frente à tentativa de regionalização compulsória imposta pela Lei Complementar Estadual nº 171/2023, que pode comprometer a gestão direta do saneamento pelo município.
O parlamentar argumenta que a Constituição Federal e a Lei Federal nº 11.445/2007 – o marco legal do saneamento – atribuem aos municípios a competência pela organização e prestação desses serviços. Parauapebas já exerce essa titularidade por meio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas (SAAEP), uma autarquia com independência administrativa, técnica e financeira.
Ainda segundo o vereador, o anteprojeto não impede a cooperação interfederativa, mas estabelece que qualquer adesão a estruturas regionais deve passar pela aprovação da Câmara Municipal e respeitar a autonomia local.
“O objetivo é assegurar segurança jurídica, proteger os investimentos públicos já realizados e garantir que os serviços continuem sendo prestados com qualidade, proximidade e governança local”, declarou Moratorio. Ele também destacou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que veda a supressão de competências municipais por leis estaduais e garante indenização em casos de privatização forçada.
Moratorio classificou a medida como um ato de autodefesa institucional, reafirmando o pacto federativo, a descentralização administrativa e a supremacia do interesse público local.
Combate à insegurança alimentar
A segunda proposição aprovada trata da criação de um programa municipal de combate à insegurança alimentar, ampliando políticas públicas voltadas à assistência social e segurança nutricional da população mais vulnerável de Parauapebas. Os detalhes da medida devem ser apresentados em breve pela Câmara.
Repercussão
As propostas foram bem recebidas pelos parlamentares presentes na sessão e consideradas estratégicas tanto para garantir a soberania do município sobre temas sensíveis quanto para avançar em políticas sociais essenciais.
Com essas aprovações, o vereador Anderson Moratorio reforça sua atuação institucional na defesa dos interesses locais frente a políticas centralizadoras e na ampliação de ações voltadas à justiça social.
