Uma decisão da Vara da Fazenda Pública de Parauapebas, assinada pelo juiz Lauro Fontes Júnior, trouxe à tona uma grave crise administrativa envolvendo a Prefeitura de Parauapebas, sob a gestão do prefeito Aurélio Goiano. O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) entrou com uma ação civil pública, apontando a existência de irregularidades nas nomeações de cargos comissionados e contratações temporárias.
O que pede o Ministério Público?
O MPPA solicitou duas medidas urgentes:
- Exoneração imediata de todos os cargos comissionados criados pela Lei Municipal nº 5.554/25, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
- Distrato de todos os contratos temporários firmados com base no Decreto nº 666/2025, com exceção de áreas essenciais como saúde, educação, segurança pública, assistência social, meio ambiente, arrecadação tributária e serviços de urgência.
Acusações de violação da Constituição e da Lei Municipal
Na decisão, o juiz afirma que há fortes indícios de violação de normas constitucionais e municipais, especialmente do artigo 37 da Constituição Federal, que trata da obrigatoriedade de concurso público para ingresso no serviço público.
De acordo com o documento, o número de servidores comissionados já ultrapassa os limites estabelecidos pela própria legislação municipal. Em maio deste ano, o município contava com 1.478 comissionados e 4.764 contratados temporários, revelando um crescimento preocupante ao longo dos meses.
Uso indevido de Decreto para burlar decisão judicial
O juiz também questionou a legalidade do Decreto Municipal nº 666/25, usado pela gestão para justificar as contratações. Segundo a decisão, o decreto não tem força para contrariar decisões judiciais ou leis em vigor.
O histórico do processo ainda aponta que a gestão municipal vem ampliando o quadro de contratados mês a mês, mesmo após decisões judiciais que deveriam ter limitado ou suspendido essas contratações.
Determinações imediatas à Prefeitura
O juiz determinou que o prefeito Aurélio Goiano e o procurador-geral do município prestem esclarecimentos dentro de 15 dias, respondendo os seguintes pontos:
- Se há algum Termo de Ajuste de Conduta ou de Gestão autorizando a permanência dos contratados;
- Se houve novas contratações, contrariando decisões anteriores;
- Se recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) estão sendo usados para pagar salários;
- O valor atual do FUNDEP e quanto está sendo destinado ao pagamento de servidores da Secretaria de Educação.
Tribunal de Contas e Câmara de Vereadores também foram acionados
O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) também foi intimado para informar a situação dos contratados e comissionados, avaliar se a prefeitura está violando a Lei de Responsabilidade Fiscal e atualizar os dados de contratações recentes.
Além disso, a Câmara Municipal de Parauapebas foi oficiada para informar se existem outras leis, além da nº 5.554/25 e da nº 4.231, que autorizam a criação de cargos comissionados.
Prazos e próxima etapa do processo
O município tem 30 dias para apresentar sua defesa formal (contestação). O juiz determinou urgência no cumprimento das notificações, deixando claro que a Justiça vai acompanhar de perto o caso.
Veja o documento Completo aqui:
