O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Parauapebas, expediu uma recomendação formal a diversos órgãos e forças de segurança para combater a condução irregular de veículos por crianças e adolescentes no município.
A medida foi assinada pela promotora de Justiça Vanessa Galvão Herculano, no âmbito do Procedimento Administrativo nº 09.2025.00001894-0, e é voltada ao Departamento Municipal de Trânsito (DMTT), CIRETRAN Parauapebas, Conselho Tutelar, Polícia Militar, Polícia Civil e demais agentes de fiscalização.
Veículos serão apreendidos
Entre as determinações, o MPPA recomenda a apreensão imediata de veículos conduzidos por menores de 18 anos, com encaminhamento à Delegacia da Polícia Civil para lavratura dos procedimentos legais, incluindo o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), conforme os artigos 309 e 310 do Código de Trânsito Brasileiro.
Mesmo nos casos de menor gravidade — como condução sem perigo iminente de dano — os veículos deverão ser recolhidos, sendo liberados apenas para condutores devidamente habilitados. Todos os casos devem ser informados ao Ministério Público com identificação completa dos envolvidos, inclusive responsáveis legais e testemunhas.
Ação do Conselho Tutelar
Nos flagrantes que envolvam crianças ou adolescentes dirigindo, a recomendação prevê encaminhamento imediato ao Conselho Tutelar, que deverá aplicar as medidas protetivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para menores de 12 anos, o acionamento do órgão é obrigatório.
Campanhas educativas e fiscalização
A promotoria também orienta que o DMTT e o DETRAN promovam ações educativas em escolas, centros de saúde e espaços públicos, conscientizando a população sobre os riscos da condução precoce e as sanções previstas na legislação.
Além disso, os órgãos de segurança e fiscalização devem reforçar o monitoramento nas ruas, com treinamento específico aos agentes sobre as novas orientações.
Prazo e responsabilidade
Todos os órgãos citados deverão informar mensalmente à Promotoria de Justiça sobre as providências adotadas. O documento ainda alerta que o descumprimento das recomendações poderá implicar em responsabilização civil, administrativa e criminal dos agentes ou instituições omissas.
A recomendação reforça o compromisso do MPPA com a proteção integral de crianças e adolescentes, além de evidenciar a necessidade de rigor no cumprimento das normas de trânsito para garantir a segurança de todos.
