Depois de meses de polêmica e uma intervenção direta do Ministério Público, a Prefeitura de Parauapebas anunciou o cancelamento definitivo dos Processos Seletivos Simplificados (PSS) nº 001/2025 e nº 002/2025, que visavam contratar profissionais de níveis elementar, auxiliar, médio e superior. A medida, publicada oficialmente pela administração municipal, encerra de vez qualquer chance de continuidade dos certames sob as regras originais.
O motivo: o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Parauapebas, emitiu a Recomendação nº 04/2025, apontando uma série de irregularidades que comprometiam a legalidade, a transparência e a isonomia dos processos seletivos.
As principais falhas apontadas pelo MPPA
Segundo o documento oficial do Ministério Público os editais apresentavam problemas estruturais graves que, se mantidos, poderiam gerar questionamentos judiciais e anular todo o certame:
- ❌ Ausência de reserva de vagas para candidatos negros (pretos e pardos), ignorando a legislação municipal (Lei nº 4.857/2020) e a federal (Lei nº 15.142/2025), que exigem cotas raciais em processos públicos.
- ❌ Critérios de pontuação arbitrários e desproporcionais, com vantagem excessiva para candidatos com formação superior em vagas de nível médio — ação que fere os princípios de isonomia e proporcionalidade previstos na Constituição.
- ❌ Falta de previsão de recurso administrativo na fase de entrevista, impedindo qualquer contestação por parte de candidatos insatisfeitos com resultados subjetivos.
- ❌ Obrigatoriedade indevida de comprovação de escolaridade no ato da inscrição, contrariando entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre quando essa comprovação deve ocorrer.
- ❌ Ausência de banca especializada e etapas objetivas (prova/redação), o que enfraquece a transparência e a imparcialidade do processo.
O MPPA chegou a dar prazo para que a prefeitura respondesse e corrigisse as inconsistências. A falta de um plano claro e tempestivo de adequação acabou levando à decisão de cancelar os certames em vez de só suspender.
Prefeitura: do discurso de transparência ao cancelamento
A administração municipal afirmou que a suspensão temporária dos editais tinha como objetivo “reestruturação legal e transparência”. Porém, a necessidade de alterações “substanciais” apontadas pelo MPPA acabou tornando inviável qualquer ajuste nos textos originais dos editais, levando ao cancelamento integral de todos os atos decorrentes.
Em nota oficial, a Prefeitura disse que um novo edital será publicado oportunamente, com regras atualizadas e novo cronograma, prometendo “transparência, legalidade e segurança jurídica” aos candidatos.
A situação expõe problemas claros na condução de um processo que envolvia milhares de candidatos potenciais:
- Falta de revisão técnica antes da publicação dos editais — itens básicos como critérios de pontuação e previsão de recursos deveriam ter sido revisados por uma equipe jurídica e técnica especializada antes de ir ao ar.
- Desatenção a leis municipais e federais vigentes, especialmente no que diz respeito às cotas raciais, o que revela desconhecimento ou descaso com normas que estão em vigor há meses.
- Risco de judicialização de toda a seleção, o que poderia atrasar ainda mais a contratação de profissionais e gerar custos ao município.
O que vem agora
A Prefeitura promete novo edital com regras reformuladas, mas ainda não divulgou datas, critérios ou a contratação de empresa especializada, item que já havia sido recomendado explicitamente pelo MPPA para dar imparcialidade ao processo.
Candidatos que aguardavam pelas vagas ficam agora na incerteza, sem saber quando ou se poderão competir novamente por postos de trabalho que eram considerados prioritários para o funcionamento de serviços públicos essenciais.
