O que deveria ser incentivo ao bom pagador virou dor de cabeça jurídica para a gestão municipal. A Justiça do Pará determinou a suspensão do procedimento administrativo do “IPTU Premiado” de Parauapebas após indícios de irregularidades na geração dos números sorteados e possível incompatibilidade com a base da Loteria Federal.
A decisão foi proferida no Mandado de Segurança nº 0800409-45.2026.8.14.0040, em tramitação na Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas, e atende parcialmente o pedido do contribuinte Hugo Leonardo de Holanda Ferreira, que questionou a legalidade, a transparência e a lisura do certame promovido pela Prefeitura.
Número que não existe, sorteio que não convence
De acordo com os autos, o impetrante recebeu o número da sorte 96.162, que seria incompatível com o universo efetivamente utilizado pela Loteria Federal nas extrações que serviram de base ao sorteio. Na prática, o número não estaria dentro da faixa válida, o que teria excluído o contribuinte da concorrência real.
A pergunta é simples e incômoda:
como apareceu um número fora da base válida?
Número não nasce do nada.
Alguém gera.
Alguém valida.
Alguém homologa.
E até agora, a Prefeitura não explicou nada.
Justiça vê risco e manda parar
Na decisão, o magistrado foi direto ao ponto ao afirmar que a anulação total dos sorteios e o refazimento imediato do certame esgotariam o mérito da ação e produziriam efeitos irreversíveis sobre terceiros, razão pela qual optou por uma medida de cautela: suspender o procedimento do IPTU Premiado até que os fatos sejam devidamente esclarecidos.
Em linguagem clara:
👉 há risco,
👉 há dúvida,
👉 e o Judiciário não vai fingir que está tudo normal.
Prefeitura na berlinda: 10 dias para explicar
A Comissão Organizadora do Sorteio do IPTU Premiado e o Município de Parauapebas foram oficialmente notificados e terão 10 dias para prestar informações completas, incluindo:
- processo administrativo do sorteio,
- logs de geração e validação dos números,
- critérios técnicos utilizados,
- controles do sistema,
- atas da comissão,
- relatórios de auditoria e homologação.
Ou seja: vai ter que abrir a caixa-preta.
Decreto existe, transparência não
O próprio Decreto Municipal nº 654/2025 prevê mecanismos de auditoria, correção, descarte de números e até novo sorteio em caso de inconsistências. Mesmo assim, o que se vê é desorganização, falta de controle e silêncio institucional.
Não é um errinho técnico.
É quebra de credibilidade pública.
O IPTU Premiado foi vendido como benefício ao contribuinte. Agora está associado a:
- desconfiança,
- questionamentos judiciais,
- suspeita de falhas graves,
- e possível violação aos princípios da legalidade e moralidade administrativa.
A pergunta que não quer calar
Com tudo isso, o cidadão tem direito de saber:
Quem programou o sistema?
Quem validou os números?
Quem homologou o sorteio?
E por que ninguém percebeu antes?
Porque se apareceu número fora da base, alguém errou. Ou alguém deixou errar.
E agora, a Justiça está olhando.
Os contribuintes que pagaram em dia o IPTU esperando participar de um sorteio justo ficam, mais uma vez, reféns da incerteza e da morosidade. A campanha, que deveria ser instrumento de estímulo à arrecadação e reconhecimento ao contribuinte adimplente, corre o risco sério de se transformar em símbolo de desconfiança institucional e de gestão amadora de políticas públicas premiais.
A bola agora está com a Prefeitura: terá poucos dias para esclarecer tecnicamente todas as dúvidas levantadas — ou verá o imbróglio se arrastar, com prejuízo maior ainda para a credibilidade da gestão municipal.
