Uma Ação Popular em tramitação na Vara da Fazenda Pública de Parauapebas, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aponta irregularidades graves na gestão e aplicação dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) referentes ao exercício de 2025.
O processo nº 0801787-36.2026.8.14.0040, que tramita no sistema PJe – Processo Judicial Eletrônico, questiona atos administrativos do Município de Parauapebas, especialmente no que diz respeito à falta de transparência, inconsistências contábeis e possível desvio de finalidade na utilização dos recursos provenientes da mineração.
Justiça reconhece indícios e concede tutela de urgência
Ao analisar o pedido, o Judiciário deferiu parcialmente a tutela de urgência, reconhecendo que os elementos apresentados na ação são suficientes para indicar risco à correta aplicação do dinheiro público.
A decisão determinou que o Município preste esclarecimentos formais, apresente documentos comprobatórios e explique a metodologia utilizada na aplicação dos recursos da CFEM, especialmente diante da ausência de detalhamento claro nos registros administrativos.
Falta de clareza e risco ao erário
O despacho judicial destaca que:
- Os dados apresentados não permitem verificar com precisão como os recursos da CFEM foram aplicados
- Há ausência de transparência ativa, contrariando princípios constitucionais
- Existe risco de dano ao erário, caso as irregularidades não sejam sanadas
O juízo ressalta ainda que a administração pública está obrigada a obedecer aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal — o que, segundo a ação, não vem sendo plenamente observado.
A decisão menciona expressamente a necessidade de acompanhamento por órgãos de controle, com referência ao Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), reforçando que a situação exige fiscalização técnica rigorosa.
O entendimento do Judiciário é claro: sem transparência e sem dados objetivos, não há como atestar a regularidade da gestão da CFEM.
Cidade rica em mineração, população sem retorno visível
Embora Parauapebas seja um dos principais polos mineradores do país, a ação judicial expõe um contraste incômodo: a arrecadação cresce, mas os benefícios diretos à população não são claramente identificáveis nos dados oficiais apresentados.
Esse descompasso motivou o ajuizamento da ação e levou o Judiciário a intervir preventivamente.
O caso não se baseia em opinião ou embate político. Trata-se de processo judicial em curso, com decisões formais, prazos e possibilidade de responsabilização de gestores, caso as irregularidades sejam confirmadas.
O Município de Parauapebas terá que cumprir as determinações judiciais, apresentar documentação detalhada e justificar seus atos administrativos. O não cumprimento pode resultar em novas medidas judiciais e responsabilizações.
A pergunta central permanece sem resposta objetiva nos autos até o momento:
onde, como e com que critérios os recursos da CFEM estão sendo aplicados?
O processo segue em andamento e deve trazer novos desdobramentos nos próximos dias.
