A Prefeitura de Parauapebas voltou a ser alvo de questionamentos judiciais por falta de transparência nos contratos públicos. Desta vez, o juiz Lauro Fontes Júnior, da Vara da Fazenda Pública de Parauapebas, atendeu parcialmente a uma Ação, exigindo esclarecimentos detalhados sobre os contratos milionários firmados com a empresa NEW LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, responsável pela locação de veículos para o município.
Valor questionado: mais de R$ 3,5 milhões
O contrato em questão, já prorrogado por meio de aditivos, movimentou R$ 3.550.193,88, segundo o processo. O Ministério Público e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-PA) também acompanham o caso.
A ação foi motivada por alegações de superfaturamento em um contrato de transporte escolar (Aditivo nº 20220169), firmado entre o município e a empresa NEW LOCAÇÕES & SERVIÇOS EIRELI. O contrato original previa um pagamento mensal de R$ 584.181,60 para a locação de 26 veículos (16 micro-ônibus e 10 ônibus). No entanto, a empresa teria recebido, nos primeiros três meses, um montante de R$ 5.312.743,88, o que representaria uma média mensal de R$ 1.770.914,56, configurando um superfaturamento de R$ 3.560.198,88.
Os principais pontos da decisão:
- Prazo de 15 dias para justificar os contratos:
O Município de Parauapebas deverá apresentar, dentro de 15 dias, uma justificativa técnica detalhada para a contratação da empresa, comprovando os motivos, as quantidades de veículos alugados e a real necessidade do serviço. - Transparência nos dados públicos:
A Justiça determinou que todas as informações contratuais, incluindo aditivos e execução financeira, sejam devidamente publicadas e atualizadas no Portal da Transparência, o que segundo a decisão, não vinha sendo feito adequadamente. - Esclarecimentos sobre gastos com a empresa NEW LOCAÇÕES:
O município também terá que apresentar, de forma detalhada, os termos e condições de cada aditivo contratual firmado com a empresa NEW, com destaque para o 3º Termo Aditivo. - Intimação ao TCM-PA:
O Tribunal de Contas dos Municípios foi intimado para investigar se há omissão ou negligência por parte da Prefeitura quanto à publicidade dos contratos e, se necessário, adotar medidas legais. - Prazos legais:
O Município de Parauapebas tem 20 dias para apresentar defesa completa no processo, além do prazo específico de 15 dias para justificar os contratos.
Contexto da denúncia
A decisão judicial destacou que, apesar da apresentação de documentos pela própria autora e de informações do Portal da Transparência, houve “irregularidade na execução contratual”, com uma discrepância significativa entre os valores efetivamente pagos e os previstos no contrato. Observou-se ainda que o município só realizou o pagamento de 75% do valor contratado em apenas três meses de execução do aditivo, cuja vigência firmada era de 12 meses.
A Ação Popular questiona a falta de transparência e possíveis irregularidades na execução dos contratos de aluguel de veículos que atendem a Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria de Meio Ambiente e a própria sede administrativa da prefeitura.
O que diz a Justiça
O juiz foi categórico ao afirmar que o Portal da Transparência da Prefeitura não está sendo alimentado de forma adequada, o que viola a legislação sobre publicidade de atos administrativos. O magistrado reforçou que a omissão da gestão pode configurar ato de improbidade administrativa.
A decisão, assinada digitalmente por Lauro Fontes Júnior, Juiz de Direito Titular, foi emitida em Parauapebas/PA, em 16 de junho de 2025, e a ação segue sob apuração das autoridades competentes.
