A Associação Nacional dos Departamentos de Trânsito (AND), que representa os órgãos estaduais de trânsito, protocolou um ofício na Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) em 4 de agosto de 2025, pedindo esclarecimentos e a correção de informações sobre o programa CNH Social. O documento, assinado pelo presidente da entidade, Givaldo Vieira da Silva, contesta a divulgação do Governo Federal, que tem afirmado que o programa estará disponível para todos os inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) a partir de 12 de agosto, com repasse automático de recursos de multas de trânsito.
A preocupação da AND é que a comunicação oficial cria uma expectativa irreal na população, levando a uma sobrecarga nos atendimentos dos Detrans e uma frustração generalizada. Isso ocorre porque, embora uma lei recente (Lei nº 15.153/2025) tenha sido sancionada pelo presidente Lula para permitir que os estados usem parte da receita de multas para custear a CNH de baixa renda, a execução do programa ainda não é automática nem universal.
O que a AND tá dizendo
- Não existe nenhuma lei federal que garanta a gratuidade automática e universal da CNH para todos os inscritos no CadÚnico. Também não há notícia de repasse contínuo e direto das multas de trânsito com esse fim no nível federal.
- A AND reforça: o CNH Social é um programa estadual, com regras, vagas e orçamento próprios. Cada Detran faz o que pode dentro da sua realidade.
- A divulgação genérica (tipo: “todas as CNHs são grátis”) pode induzir ao erro geral no povo, sobrecarregar o atendimento nos Detrans e gerar frustração .
O que a lei diz e o que a divulgação não esclarece
A nova lei, sancionada em 27 de junho, de fato altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir que os estados utilizem recursos de multas para financiar a CNH Social. No entanto, ela não cria um programa federal unificado. A responsabilidade por regulamentar e implementar o CNH Social continua sendo de cada estado e do Distrito Federal, que têm autonomia para definir seus próprios critérios, número de vagas e prazos.
E o governo federal?
Oficialmente, o governo reconheceu que a adesão ao programa depende de cada estado — ou seja, longe de ser um passe livre para todo mundo. Eles disseram que os critérios e calendário serão definidos pelos Detrans estaduais.
Os riscos de uma comunicação desalinhada
A falta de alinhamento entre a comunicação federal e a realidade operacional dos Detrans estaduais pode ter consequências sérias. A expectativa de que todos os inscritos no CadÚnico terão acesso à CNH gratuita a partir de uma data fixa pode gerar uma corrida desordenada aos postos de atendimento, resultando em filas, sobrecarga de sistemas e, em última instância, na frustração de cidadãos que descobrirão que os critérios são mais restritos.
Em seu ofício, a AND pediu à Secom que corrija as publicações e emita uma nota oficial para esclarecer à população que o CNH Social é um programa de âmbito estadual, sujeito a regras e vagas específicas de cada Detran. A entidade reforça a necessidade de uma comunicação clara e transparente para evitar mal-entendidos e garantir o bom funcionamento do Sistema Nacional de Trânsito.
Em resumo: legalmente, há autorização, mas a execução depende de cada estado. O governo parece ter falhado na comunicação clara, e isso pode virar uma crise de expectativa — do tipo “me prometeram e não saiu”.
Quem ganha? Quem perde?
Ganha: O cidadão de baixa renda só se frustra menos — se for bem informado.
Perde: A comunicação do Planalto, que passou a visão de “tudo liberado” — e a reputação dos Detrans, caso segure a demanda real.
Resultado: todo mundo sai no prejuízo se isso virar caos nos postos de atendimento.
