A Prefeitura de Parauapebas anunciou a rescisão unilateral do contrato nº 20240790 com a empresa SPE Iluminação Parauapebas Ltda, firmado em 8 de agosto de 2024 para serviços de eficiência energética no sistema de iluminação pública. A decisão ocorre em resposta à notificação nº 02/2025 do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), que apontou diversas irregularidades no processo licitatório e no contrato celebrado.
A rescisão foi formalizada no último dia 11 de abril, por meio do Fundo Especial de Custeio de Iluminação Pública (FECIP). O contrato teve como base a Ata de Registro de Preços nº 005/2022, oriunda da Associação dos Municípios da Bacia do Médio São Francisco (AMMESF), entidade que, segundo o TCM-PA, não atende às especificidades técnicas e jurídicas de Parauapebas.
Irregularidades identificadas
De acordo com a Informação Técnica nº 002/2025 da 1ª Controladoria do TCM-PA, foram identificadas falhas graves, como:
- Ausência de justificativas no Estudo Técnico Preliminar (ETP), em desacordo com a Lei nº 14.133/2021;
- Extrapolação superior a 200% dos quantitativos previstos na ata de preços;
- Incompatibilidade do objeto com a finalidade original da ata, voltada para outro grupo de municípios;
- Indícios de direcionamento, com cláusulas restritivas que comprometeram a ampla concorrência.
A empresa SPE Iluminação manifestou-se junto à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMURB), alegando surpresa com a notificação e solicitando acesso ao processo administrativo e dilação de prazos para apresentar defesa. Apesar disso, o município decidiu acatar integralmente os apontamentos do órgão de controle e rescindir o contrato com base no art. 137, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, sem gerar ônus ao erário.
