O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) acaba de abrir uma representação interna contra o prefeito de Tucuruí, Alexandre França Siqueira (MDB), por graves irregularidades na aplicação de R$ 16,77 milhões em recursos de emendas parlamentares especiais (as famosas “emendas PIX”) destinadas ao município em 2024.
A decisão monocrática do conselheiro-relator Lúcio Vale, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCMPA em janeiro de 2026, acolheu relatório técnico da 6ª Controladoria de Controle Externo que identificou um conjunto alarmante de falhas sistêmicas: ausência de planejamento adequado, deficiências graves em governança e transparência ativa, falta de rastreabilidade financeira dos recursos, controles internos ineficazes (com predominância de atuação reativa e ausência de segregação de funções), além de irregularidades na execução financeira e contratual das obras financiadas com a emenda.
O documento aponta que os recursos, oriundos da emenda individual da deputada federal Andreia Siqueira (MDB-PA) – esposa do prefeito Alexandre Siqueira –, foram aplicados sem comprovação adequada de destinação, com indícios de impropriedades que extrapolam o caráter meramente informativo de fiscalizações anteriores. O TCMPA destacou problemas como falta de transparência na divulgação das informações da emenda, fragilidades na rastreabilidade (uso de contas genéricas e registros contábeis insuficientes), incompatibilidades contratuais e ausência de documentação essencial, como ART de substituição e Livro de Ocorrências.
Diante disso, o conselheiro determinou a citação imediata do prefeito Alexandre França Siqueira para apresentar defesa em até 30 dias, sob pena de prosseguimento do processo sem sua manifestação. A representação interna foi admitida com base no Regimento Interno do TCMPA (arts. 567 e seguintes), e o processo seguirá tramitação regimental, com possível aprofundamento das apurações e aplicação de sanções.
Essa nova investigação soma-se a um histórico preocupante do gestor: cassação de mandato anterior pelo TSE por abuso de poder econômico e compra de votos (distribuição irregular de combustível em eleições passadas), inelegibilidade declarada (embora com reviravoltas judiciais), ações de improbidade administrativa movidas pelo Ministério Público do Pará por retenção indevida de descontos consignados e contribuições previdenciárias de servidores (configurando apropriação indébita), e suspeitas recorrentes de favorecimento em contratos municipais.
O caso expõe, mais uma vez, o risco de conflito de interesses e desvio de finalidade no uso de emendas parlamentares: a deputada Andreia Siqueira destinou 100% de suas emendas individuais de 2024 (mais de R$ 37 milhões no total, com R$ 16,77 milhões efetivamente empenhados, liquidados e pagos para Tucuruí) à cidade administrada pelo marido. Críticos apontam que essa prática, embora legalmente permitida, favorece o clientelismo familiar e compromete a impessoalidade na gestão pública, especialmente quando aliada a falhas graves de prestação de contas e fiscalização.
Enquanto o casal Siqueira acumula recursos federais direcionados ao mesmo município, a população de Tucuruí enfrenta opacidade na aplicação desses valores, com indícios robustos de que o dinheiro público não chegou adequadamente a obras e serviços essenciais. O TCMPA agora cobra explicações – e a sociedade paraense espera que a defesa não se resuma a justificativas genéricas, mas a comprovações concretas de que os R$ 16,77 milhões foram gastos com lisura e em benefício real da população.
A transparência e a fiscalização parecem ser palavras distantes na gestão tucuruiense. O cerco de órgãos de controle só aumenta, e o prefeito e sua esposa deputada terão de responder por que recursos tão expressivos resultaram em tantas irregularidades documentadas.
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Fonte: Diário oficial do TCM_PA
