A Prefeitura Municipal de Parauapebas publicou o extrato do termo de rescisão unilateral do contrato, firmado com a empresa SPE Iluminação Parauapebas LTDA, que previa a prestação de serviços voltados à eficiência energética do sistema de iluminação pública do município.
O contrato, firmado por meio de adesão à Ata de Registro de Preços, oriunda de uma concorrência pública eletrônica nacional, tinha valor inicial de R$ 72.873.407,32 e teria vigência de 08 de agosto de 2024 até 08 de agosto de 2029.
Segundo o extrato, a rescisão foi realizada de forma unilateral, com base no artigo 137, inciso VIII, da Lei Federal, a nova Lei de Licitações e Contratos. A medida foi amparada pelo memorando, datado de 14 de março de 2025, e pela notificação da Controladoria do TCM-PA, conforme consta no processo.
A assinatura do termo de rescisão ocorreu no dia 11 de abril de 2025, com efeito retroativo a 14 de março de 2025, conforme indicado no documento oficial.
A iniciativa interrompe uma contratação de alto valor, que tinha como objetivo modernizar e otimizar o consumo de energia elétrica no município, e reacende discussões sobre a efetividade das contratações por adesão à atas de registro de preços e o rigor no controle dos contratos públicos.
