Na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (15), a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou, com base no artigo 236, §2º do Regimento Interno, o regime de urgência para a tramitação de cinco propostas legislativas que tratam de reajuste salarial e da atualização do auxílio-alimentação dos servidores públicos municipais.
As matérias em regime de urgência são os Projetos de Lei nº 50, 51 e 52/2025, de autoria do Poder Executivo, e os Projetos de Lei nº 55/2025 e o Projeto de Resolução nº 03/2025, ambos apresentados pela Mesa Diretora da Câmara.
Os Projetos nº 50, 51 e 55/2025 visam revisar as remunerações dos servidores públicos, beneficiando diferentes categorias do funcionalismo municipal. Já o Projeto nº 52/2025 propõe a atualização do valor do auxílio-alimentação, atualmente regulamentado pela Lei Municipal nº 4.531/2013, buscando garantir um aumento no benefício mensal dos servidores ativos.
Além disso, o Projeto de Resolução nº 03/2025, também aprovado com urgência, propõe reajuste no auxílio-alimentação dos servidores do Poder Legislativo, visando alinhar os valores à política de valorização profissional e recomposição inflacionária.
Com a aprovação do regime de urgência, o trâmite das propostas nas comissões parlamentares permanentes e na Procuradoria Legislativa será acelerado, permitindo que os projetos sejam votados em plenário já na próxima sessão ordinária, caso o parecer técnico seja concluído a tempo.
Segundo justificativas do Executivo e da Mesa Diretora, a medida busca atender à valorização do funcionalismo e corrigir as perdas inflacionárias, assegurando condições salariais compatíveis com o custo de vida atual.
