A Câmara Municipal de Parauapebas (CMP) aprovou, na sessão ordinária da última terça-feira (25), a Indicação nº 143/2025, de autoria do vereador Zé do Bode (União), que solicita ao Poder Executivo a regularização definitiva das moradias nos bairros Casas Populares I e II, também conhecidos como “Moradias Melhores”.
O parlamentar destacou que o projeto habitacional foi iniciado em 2002, na gestão da então prefeita Bel Mesquita, e concluído pelo prefeito Darci Lermen, sendo um dos primeiros conjuntos de casas populares do município. Segundo Zé do Bode, os moradores da Popular I receberam um Título Semi-definitivo com validade de dez anos, documento que proibia a venda, aluguel ou comercialização do imóvel antes da entrega do título definitivo.
Contudo, conforme relatado pelo vereador, o prazo de dez anos já expirou há 13 anos, e os moradores continuam sem a documentação definitiva. “Mesmo pagando IPTU e residindo nas casas há décadas, eles seguem impossibilitados de realizar negociações bancárias, como financiamentos para reformas ou ampliações”, explicou Zé do Bode.
Ele também lembrou que, em 2021, já havia apresentado uma indicação com o mesmo pedido, aprovada por unanimidade, mas sem avanços na regularização. Com a nova aprovação, a Indicação 143/2025 segue agora para avaliação do Poder Executivo, que deverá analisar a viabilidade da titularização definitiva dos imóveis e adotar as providências necessárias.
A medida, se concretizada, trará segurança jurídica aos moradores e permitirá que utilizem seus imóveis de forma plena, sem restrições.
📷 Fotos: Ascom/CMP
