Em um movimento que tem gerado forte reação negativa entre os servidores públicos de Parauapebas (PA), o prefeito Aurélio Ramos de Oliveira Neto encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 4.531/2013, instituindo mudanças significativas no auxílio-alimentação concedido aos funcionários municipais.
O texto do projeto, protocolado em regime de urgência (invocando os arts. 54 da Lei Orgânica Municipal e 236 do Regimento Interno da Casa), altera o art. 2º da lei original para estabelecer que o benefício, atualmente pago em pecúnia (dinheiro direto na folha de pagamento), passe a ser concedido exclusivamente na forma de cartão de benefício, vale ou cartão, no valor de R$ 1.500,00 mensais. A justificativa oficial menciona um entendimento jurídico oriundo do Despacho Administrativo nº 014/2023 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Procuradoria-Geral do Município, que supostamente classifica o auxílio pago em dinheiro como remuneração sujeita a encargos previdenciários, e não como benefício indenizatório.
A proposta prevê ainda um prazo de até 360 dias para o Poder Executivo implementar as alterações e entra em vigor na data de sua publicação, com menção a uma data de novembro de 2025 em alguns trechos do documento.
A mudança, porém, não é vista como mera adequação técnica. Servidores e movimentos sindicais criticam duramente a medida, classificando-a como um retrocesso grave nos direitos trabalhistas. O principal ponto de contestação é a perda de autonomia financeira do trabalhador: ao transformar o auxílio em cartão restrito (provavelmente limitado a estabelecimentos credenciados, como supermercados), o servidor deixa de poder usar o valor livremente — por exemplo, para pagar contas, comprar medicamentos, gás de cozinha ou outros itens essenciais que não se enquadram estritamente como “alimentação”. Em um município com alto custo de vida impulsionado pela mineração, essa restrição pode agravar a situação financeira de muitas famílias.
Nas redes sociais e em manifestações de sindicatos como o SindSaúde e outros, a proposta já é chamada de “projeto da maldade” ou “ataque aos direitos dos trabalhadores“. Há acusações de que a mudança pode beneficiar politicamente determinados estabelecimentos comerciais locais, criando uma rede de favorecimento indireto via credenciamento de máquinas e convênios. A pressa na tramitação — com pedido de urgência e pauta marcada para votação em sessão próxima (como a de 19 de fevereiro de 2026) — é interpretada como tentativa de evitar debate amplo e mobilização da categoria.
Curiosamente, o mesmo prefeito havia negociado, em abril de 2025, um aumento do benefício de R$ 1.300 para R$ 1.500 em pecúnia, após mesa de negociação com sindicatos (SindSaúde, Sinseppar e Sintepp), com retroativos parcelados. Menos de um ano depois, a mesma gestão propõe restringir o formato do benefício que ela mesma ampliou recentemente, o que levanta questionamentos sobre coerência e real intenção da medida.
Enquanto a Câmara Municipal analisa o projeto em regime acelerado, cresce o clamor por mobilização. Servidores são convocados a comparecer às sessões para pressionar os vereadores a rejeitar ou modificar a proposta, defendendo a manutenção do pagamento em pecúnia como forma de preservar a liberdade de uso do benefício conquistado.
A sociedade de Parauapebas assiste, mais uma vez, a uma decisão que afeta diretamente o bolso e a dignidade de quem sustenta os serviços públicos essenciais do município. Resta saber se os parlamentares ouvirão a voz da categoria ou se chancelarão mais uma imposição questionável da prefeitura. O desfecho dessa tramitação pode definir o tom da relação entre gestão municipal e servidores nos próximos anos.
