O prefeito de Parauapebas, Aurélio Goiano (Avante) , está novamente no centro de uma polêmica administrativa. Desta vez, o gestor é acusado de descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao não realizar a obrigatória audiência pública para avaliação do cumprimento das metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2025, conforme determina o artigo 9º da LRF.
De acordo com a vereadora Érica Ribeiro (PSDB), o prazo final para a realização da audiência, que deve ocorrer na Câmara Municipal com pelo menos 15 dias de antecedência de aviso formal, expirou em 30 de maio — e nada foi feito pelo Executivo.
Durante a sessão ordinária da última terça-feira (17), a parlamentar anunciou que protocolou ofício solicitando o envio imediato do relatório à Câmara. O documento também foi encaminhado ao Ministério Público do Estado do Pará e ao presidente da Casa, Anderson Moratório (PRD), alertando sobre a gravidade da omissão.
“O quadrimestre, que trata de toda a parte orçamentária e financeira do município – o que foi gasto até aqui e com o quê foi gasto – deve ser apresentado em audiência pública, com a presença da Comissão de Finanças, em sessão aberta à população. E até agora isso não aconteceu”, afirmou Érica Ribeiro em plenário.
A situação se agrava pelo fato de que, segundo a vereadora, o Executivo sequer enviou o relatório das receitas e despesas do município, como determina a legislação. Apenas documentos isolados de alguns fundos municipais, como da Sehab, Saeep e do Prosap, foram enviados — sem apresentar o panorama orçamentário completo.
“Não queremos saber só o que foi gasto com os fundos. Queremos entender toda a execução orçamentária da prefeitura. E isso não chegou à Câmara”, reforçou.
Diante do descumprimento legal, Érica Ribeiro informou que oficializou um memorando solicitando a leitura do relatório de metas fiscais na sessão do próximo dia 24 de junho, mesmo sem o envio por parte da prefeitura. Caso o Executivo siga inerte, o prefeito Aurélio Goiano poderá responder por ato de improbidade administrativa, conforme prevê a legislação vigente.
Entenda o que diz a LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) obriga os entes públicos a realizarem, ao final de cada quadrimestre, uma audiência pública para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais. Essa audiência deve ocorrer na Câmara Municipal e ser convocada com antecedência mínima de 15 dias.
Consequências do descumprimento
O não envio do relatório e a ausência da audiência pública podem ser considerados graves violações legais e resultar em responsabilização do prefeito, inclusive com ações judiciais de improbidade administrativa, podendo culminar em sanções como multa, perda de mandato e suspensão dos direitos políticos.
Com menos de seis meses de gestão, Aurélio Goiano acumula críticas por falta de transparência e governança técnica, o que pode comprometer a credibilidade de sua administração diante dos órgãos de controle e da população.
