PEC da Blindagem : Deputados do Pará votam para blindar crimes no Congresso

Publicado em setembro 17, 2025
Por Canal PBS

A aprovação da PEC por grande parte da bancada paraense contrariou especialistas em direito e organizações da sociedade civil, que alertam para o risco de a proposta criar um "manto de impunidade" e blindar parlamentares de futuras investigações. A decisão foi tomada mesmo diante das críticas de que a medida enfraquece o combate à corrupção.

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como “PEC da Blindagem” ou “PEC das Prerrogativas”. O texto dificulta prisões em flagrante e abertura de ações penais para parlamentares, exigindo autorização prévia da respectiva Casa Legislativa – Câmara ou Senado, segue agora para análise do Senado Federal, onde enfrenta resistência declarada.

A PEC 3/2021, de autoria do deputado Celso Sabino (União-PA), visa estabelecer que processos criminais contra deputados federais e senadores, relativos a crimes cometidos no exercício do mandato, só possam ser abertos com a autorização da respectiva Casa Legislativa.

A proposta também restringe a possibilidade de prisão em flagrante de congressistas a crimes inafiançáveis e prevê que, nesses casos, o parlamentar seja levado à custódia da própria Casa. A imunidade material, que protege os legisladores por suas opiniões, palavras e votos, passaria a ser exclusivamente ético-disciplinar.

Defensores da PEC argumentam que ela protege o mandato parlamentar de possíveis “perseguições políticas” do Judiciário e fortalece a independência entre os Poderes. O deputado Cláudio Cajado (PP-BA), relator do texto, afirmou que a proposta não concede “licença para abusos”.

Por outro lado, críticos da proposta, como a Transparência Internacional – Brasil, alertam que a PEC cria “certeza de impunidade” e aumenta o risco de “infiltração do crime organizado na política”. A medida também recebeu críticas de parte da oposição e de representantes do Judiciário.

A votação final na Câmara resultou em 344 votos a favor e 133 contra no segundo turno. Para ser aprovada no Senado, a PEC precisa do apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores.