O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) determinou a suspensão imediata de todas as operações financeiras e licitatórias da Prefeitura de Tailândia, em uma decisão de alto impacto contra o prefeito Lauro Ferraz Hoffmann. As medidas cautelares foram adotadas devido à grave omissão na prestação de contas, um descumprimento direto da Constituição Federal e de normas de transparência.
A decisão, baseada em relatório da 1ª Controladoria do órgão, foi homologada pelo voto da conselheira Ann Pontes, que transformou os autos em uma representação de natureza interna. A atitude do gestor de não enviar documentos contábeis e de folha de pagamento referentes ao ano de 2025 foi classificada como uma falta gravíssima, comprometendo a fiscalização do uso de recursos públicos.
Medidas de Urgência e Consequências Imediatas
A deliberação do TCMPA impõe uma série de sanções e exigências ao município e ao prefeito:
• Suspensão total de gastos: Exceto por operações financeiras essenciais para a manutenção de serviços básicos, todas as transações bancárias, licitações e contratos de 2025 estão suspensos.
• Prazo de 72 horas para documentos: O prefeito foi notificado a enviar todas as contas e arquivos pendentes, incluindo balanços mensais e trimestrais, além dos arquivos de folha de pagamento de janeiro a maio de 2025.
• Multa diária: A Corte de Contas aplicou uma multa diária de R$ 4.801,30 (1.000 UPF-PA) pelo não cumprimento das determinações.
• Processo de investigação: Foi exigida a abertura de um processo administrativo para investigar e punir os responsáveis pelas irregularidades.
• Publicação de licitações: Todos os processos de contratação em andamento devem ser publicados no Mural de Licitação em até 72 horas.
A decisão também alerta para sanções mais severas, como a inclusão do município em uma lista de inadimplentes, a abertura de Tomada de Contas Especial para responsabilização pessoal do prefeito e a possibilidade de intervenção do Estado.
Histórico de Omissão e Recusa
O caso teve início após a 1ª Controladoria do TCMPA constatar a ausência de balanços e informações contábeis nos sistemas do Tribunal, como o Relatório Eletrônico Integrado (REI) e o SPE/e-CONTSAS. Foram constatadas falhas na prestação de contas de janeiro a maio de 2025.
Apesar de notificações prévias publicadas no Diário Oficial Eletrônico e enviadas por sistema, o prefeito e outros responsáveis ignoraram os alertas, mantendo as contas ausentes. A falta de publicações no Portal da Transparência e no Mural de Licitação também foi ignorada.
A falta de informações impossibilitou a fiscalização dos gastos, mas uma estimativa preliminar aponta que Tailândia recebeu cerca de R$ 201,5 milhões da União e do Estado entre janeiro e julho de 2025.
A omissão na prestação de contas, além de resultar na reprovação das contas do município, pode levar a sérias consequências para o prefeito, como a abertura de processo de improbidade administrativa, bloqueio de bens e a perda do cargo, conforme a legislação. A decisão, tomada na 43ª Sessão Ordinária do Pleno, reforça a importância da transparência e da responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
